Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Mudaê ("Plataforma"), um ambiente digital que conecta pessoas físicas e jurídicas que necessitam de serviços de mudança, frete e transporte de volumes ("Clientes") a profissionais e empresas de mudança autônomos ("Motoristas"), que desejam anunciar seus serviços e apresentar propostas.

Ao criar conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2.1. A Mudaê é apenas uma plataforma tecnológica de intermediação. A Mudaê não presta serviços de transporte, mudança, embalagem, armazenagem ou frete, não emprega motoristas e não é transportadora, agência de mudanças, transportador ou prestador de serviços em qualquer hipótese.

2.2. O serviço de mudança ou frete é prestado exclusivamente pelo Motorista escolhido pelo Cliente, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, em contrato estabelecido diretamente entre as partes (Cliente e Motorista). A Mudaê não é parte dessas relações, não interfere nos termos acordados e não assume qualquer obrigação decorrente delas.

2.3. Isenção de responsabilidade pelos serviços prestados. A Mudaê não responde, em nenhuma hipótese, por danos, perdas, avarias, extravios, atrasos, faltas de entrega, acidentes, prejuízos materiais ou morais, danos a bens, imóveis ou pessoas, oriundos direta ou indiretamente dos serviços prestados pelos Motoristas, da conduta de terceiros, do transporte dos volumes ou da execução da mudança. Toda e qualquer reclamação, cobrança ou pedido de indenização relacionado ao serviço deverá ser tratado diretamente entre o Cliente e o Motorista.

2.4. Ausência de garantias. A Mudaê não garante: (a) a qualidade, idoneidade, pontualidade, regularidade fiscal, capacidade técnica ou segurança dos Motoristas; (b) a veracidade das informações e documentos por eles fornecidos, ainda que submetidos a processo de aprovação interno; (c) que será encontrada proposta adequada para uma mudança publicada; (d) o fechamento, preço ou condição de qualquer negociação; e (e) disponibilidade ininterrupta da Plataforma.

2.5. Aprovação cadastral. A análise de cadastro, fotos de veículo e documentos dos Motoristas realizada pela Mudaê é um procedimento meramente interno e de boa-fé, sem força de certificação, garantia ou responsabilidade sobre a habilitação, aptidão ou conduta futura do profissional. O Cliente reconhece que a contratação é decisão soberana sua.

2.6. Propostas e negociações. Propostas, contrapropostas, valores, prazos, condições de pagamento e conversas no chat são de inteira responsabilidade de quem os emite. A Mudaê não garante cumprimento dos acordos firmados entre usuários e não participa do pagamento nem da execução do serviço.

3.1. O cadastro é gratuito e exige idade mínima de 18 anos e dados verdadeiros, completos e atualizados. É proibido criar conta em nome de terceiros sem autorização ou manter mais de uma conta por pessoa/empresa.

3.2. O usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as ações realizadas em sua conta. Deve notificar imediatamente qualquer uso indevido, através de contato@mudae.app.

3.3. Motoristas declaram possuir habilitação válida e compatível com o veículo utilizado, documentação do veículo em dia, licenças e alvarás exigidos pela legislação local para o transporte remunerado de volumes, e estar regulares perante os órgãos competentes, arcando sozinhos com obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e de seguro.

4.1. É proibido: publicar informações falsas; veicular conteúdo ofensivo, ilegal, discriminatório ou que viole direitos de terceiros; divulgar dados de contato para contornar a Plataforma antes da aceitação de proposta (regra de proteção do ambiente de negociação); solicitar ou oferecer serviços fora do objeto da Plataforma; usar robôs, extração em massa ou tentar invadir, sobrecarregar ou reverter a Plataforma; e cobranças indevidas, adulteração de valores ou fraude de qualquer natureza.

4.2. A violação destas regras autoriza a Mudaê, a seu critério, a suspender ou excluir a conta e o conteúdo correspondente, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e sem qualquer indenização ao usuário.

5.1. O usuário concede à Mudaê licença não exclusiva, gratuita e mundial para usar, armazenar, reproduzir e adaptar os conteúdos que publica (descrições, itens, fotos, avaliações, nome e cidade) exclusivamente para operar e divulgar a Plataforma.

5.2. O usuário garante ser titular dos direitos sobre o conteúdo que publica e que o uso não viola direitos de terceiros. A Mudaê não é obrigada a pré-moderar conteúdo, mas pode remover o que considerar inadequado.

6.1. Valores de propostas, condições de pagamento e recibo do serviço são acordados diretamente entre Cliente e Motorista. A Mudaê não recebe, retém, garante ou intermedeia pagamentos pelo serviço de transporte, salvo expressa indicação em contrário na tela.

6.2. Eventuais planos ou recursos pagos voltados a Motoristas (ex.: plano de anúncio) serão informados com preço, periodicidade e forma de cobrança na tela de contratação, aplicando-se a legislação consumerista vigente.

7.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a Mudaê não será responsável por: (a) danos diretos, indiretos, incidentais, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma; (b) indisponibilidade, falhas, lentidão, bugs, perda de dados ou ataques de terceiros; (c) conteúdo e conduta de usuários e terceiros; (d) resultado de negociações, contratos, pagamentos ou serviços prestados entre usuários; (e) decisões tomadas com base em informações exibidas na Plataforma.

7.2. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza.

7.3. Nada aqui limita responsabilidade que a lei não permita excluir (como em relação ao consumidor, nos limites do Código de Defesa do Consumidor). Sempre que houver responsabilidade da Mudaê, ela será limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à Plataforma nos últimos 12 meses, quando aplicável.

O usuário concorda em indenizar e manter a Mudaê, suas controladoras, dirigentes e colaboradores indenes contra quaisquer reclamações, perdas, custos e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de seu uso da Plataforma, de seu conteúdo, da violação destes Termos, de direitos de terceiros ou dos serviços contratados junto a outros usuários.

Avaliações e comentários devem refletir experiências reais. A Mudaê pode moderar ou remover avaliações falsas, difamatórias ou abusivas, mas não garante nem endossa o conteúdo delas.

10.1. A Mudaê pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página com nova data. O uso continuado da Plataforma após a alteração implica aceitação.

10.2. A Mudaê pode modificar, suspender ou encerrar recursos ou a própria Plataforma, a qualquer tempo, sem aviso prévio e sem indenização.

10.3. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando exclusão pelo e-mail contato@mudae.app. Disposições que por sua natureza devam permanecer (isenções, limitação de responsabilidade, indenização) sobrevivem ao encerramento.

11.1. A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto à violação não importa renúncia de direitos. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, elegendo-se o foro do domicílio do responsável pela Plataforma para dirimir controvérsias, sem prejuízo do foro legal do consumidor.

11.2. Dúvidas: contato@mudae.app.